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Legislação - Workpédia
 
Legislação


  • Ato de legislar.

  • Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista.

  • Totalidade das leis de um Estado, ou de algum dos ramos do Direito: a legislação brasileira; a legislação penal.
    • Assuntos relacionados a Legislação

    [ Lei e Ética ] Pergunta aberta : Professores que têm filhos estudando na escola em que ensinam possui algum direito a desconto na mensalidade?

    [ Outras - Produtos do Yahoo! ] Pergunta aberta : Pessoal, alguem fala para esse LULA para de criar emprego por favor,,,?

    Já tem vagas que estão abertas a meses e o pessoal não tá conseguindo preencher porque não teve educação de qualidade graças ao FHC,,,se criar mais então o Brasil esta perdido!!!! É que estou me contagiando com a tucanaiada!!! Veja o novo foco de crítca deles! Pesquisa Prander: Ministro Tarso Genro defende reforma trabalhista. Durante seminário promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). O ministro da Justiça, Tarso Genro, surpreendeu a platéia que participou de uma mesa redonda sobre "Desenvolvimento e Constituição, 2008-2028", promovido pela CNI. O ministro afirmou que tinha sido um equívoco dos Constituintes de 1988 terem "constitucionalizado os direitos trabalhistas". - A reforma trabalhista é uma das reformas mais importantes. Não se trata de flexibiização de direitos. Há novas formas de trabalho. Há novas formas de produção. Há um novo mundo do trabalho e precisamos de novas tutelas - disse Genro, surpreendendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que participava do debate. Tarso Genro acrescentou: - Se não fizermos isso, a CLT será cada vez menos aplicável e ao lado dela se criará um vácuo, uma anomia. Estou falando de proteção ao trabalho, como a flex-security adotada na Europa, em países como a Noruega. O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que em sua intervenção não tinha relacionado a reforma trabalhista como uma prioridade para modernizar a economia do país ficou animado. Ele tinha apontado a necessidade das reformas tributária, política e previdenciária como prioridades do setor produtivo. - Há realidades novas. Os direitos trabalhistas - sei que o ministro não concorda com isso - deveria ser produto não da lei mas de contratos coletivos de trabalho. Isso ajudaria a dinamizar o processo econômico. A lei cristaliza, não responde a processo - afirmou Armando Monteiro. Tarso Genro retrucou, dizendo que os acordos coletivos só poderiam prevalecer num ambiente em que a diferença entre o maior e o menor salário fossem de um para 20 e que o valor d salário-mínimo cumprisse a função constitucional. Nesse momento, Fernando Henrique interviu, louvando a posição de Genro, de que é preciso se adaptar aos novos tempos nas relações trabalhistas. - Reconheço que o ministro abre um espaço para se fazer um ajuste na legislação trabalhista. Isso não é contra os trabalhadores. É preciso fazer um ajuste - disse FH.

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