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Assuntos relacionados a
Regulamentação |
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[ Outras - Educação ] Pergunta aberta : Já está em vigor a nova regulamentação da língua Portuguesa? caiu o trema da lingüiça ?
[ Participação Civil ] Pergunta aberta : Michael Hardt (filósofo político): 'O neoliberalismo está morto nos EUA'. E agora direitona?! ?
Michael Hardt (Filósofo político reconhecido em diferentes círculos, professor de Literatura pela Universidade de Duke, EUA)
Entrevista a revista Carta Capital:
PERGUNTA:
Durante os anos Bush, assistimos à supremacia e queda do mercado, com os de privilégios concedidos às corporações e a atual crise financeira como resultados concretos. Quais são as principais conseqüências para os norte-americanos como indivíduos? Até que ponto sua individualidade foi afetada?
RESPOSTA:
Não olharia do ponto de vista da individualidade. Assim como o unilateralismo, o neoliberalismo está morto nos Estados Unidos. Ele morreu exatamente por causa da tragédia dos processos de privatização e desregulamentação, que são elementos chave que levaram o país à crise atual. Em vez de indivíduos, o que aconteceu a toda a população norte-americana é que o neoliberalismo transferiu o compromisso com o bem-estar social do Estado para a própria população. Em vez do Estado gerar um déficit para fornecer condições ideais para a população, o que tivemos foi a perda salarial e a decadência das estruturas de bem estar social. Não se trata de um aumento do déficit do Estado, mas das pessoas, para pagar a sua hipoteca, o cartão de crédito, a medicina privada. Os norte-americanos estamos incrivelmente endividados, e será necessário analisar como o neoliberalismo conseguiu funcionar de modo que a população esteja tão endividada.
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E os demos/tucanos ficam pregando a mesma ladainha do neoliberalismo.
É como dizer que o morto está vivo...
Um abraço.
[ Outras - Sociedade e Cultura ] Pergunta aberta : Fechar estabelecimentos por vender bebidas a menores fere a Constituição?
O Ministério Público Estadual se reuniu essa semana com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária Municipal e Procuradoria Geral do Município para discutir sobre a Lei Municipal nº 1.034, de 18 de abril de 2008, que visa punir administrativamente pessoas e instituições que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A reunião teve o objetivo de elaborar uma proposta de regulamentação da lei que já está aprovada pela Câmara de Vereadores de Boa Vista e sancionada pelo prefeito Iradilson Sampaio. A lei não só proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, como também, traz punição administrativa para os estabelecimentos comerciais que vendem a bebida, tais como, advertências, multa, cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.
Acho que isso fere o princípio da PESSOALIDADE da pena.Acho também que essa lei é inconstitucional,pois está violando o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados.
Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarão de ter à disposição determinado produto ou serviço e o próprio mercado, que poderá ser atingido o caráter concorrencial.
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[ Lei e Ética ] Pergunta aberta : Qual lei Federal e Estadual regulamenta a seleção competitiva interna?
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