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[ Lei e Ética ] Pergunta aberta : Direito! Alguem percebe de direito e seus atigos e regulamentos?
Alguem me pode ajudar a isto eu não percebo nada disto e isto é para alevantar a minha nota. Ajudem me por favor. Sejam sipaticos :) Procurando atenuar simultaneamente as condições habitacionais degradadas em que se encontravam diversos idosos do respectivo concelho, bem como o desemprego resultante dos efeitos da presente crise internacional, a Assembleia Municipal de Vila Ruiva aprovou uma alteração ao Regulamento de Obras em cujos termos: 1. o licenciamento de qualquer construção com mais de quatro fogos só seria aprovado se fossem realizadas obras em habitações de idosos carenciados, a indicar pela Câmara Municipal, no valor mínimo de 10% do investimento previsto; 2. adicionalmente, cada empresa teria de contratar um mínimo de dois serventes de pedreiro, de entre uma lista de desempregados de longa duração, também a indicar pela Câmara Municipal; 3. e apenas poderiam ser utilizados materiais de construção com certificação ambiental e oriundos do Baixo-Alentejo, desde que disponíveis no mercado. QVID IVRIS?
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